CONDIÇÕES GERAIS DE USO E NAVEGAÇÃO - LOJA VIRTUAL DA CARTER'S E OSHKOSH B´ GOSH NO SITE DAS LOJAS RIACHUELO S/A - CONTRATO DO CONSUMIDOR

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01. Do preâmbulo

1.1. Este documento consolida todas as condições gerais de uso e navegação junto à loja virtual da marca Carter’s e Oshkosh b´gosh na plataforma digital das Lojas Riachuelo S/A, disponibilizada por Lojas Riachuelo S/A., com sede em São Paulo/SP., à Rua Leão XIII nº 500, Bairro Jardim São Bento, inscrita no CNPJ sob nº 33.200.056/0001-49 (“Riachuelo”), integrante do GRUPO GUARARAPES: GUARARAPES CONFECÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.402.943/0001-52, composto pelas empresas Lojas Riachuelo S.A., Riachuelo Participações S.A., as quais deverão ser incondicionalmente aceitas e seguidas pelos Usuários Compradores (“Consumidores”) dos produtos Carter’s e Oshkosh b´gosh anunciados na plataforma.

1.2. Qualquer Usuário Comprador (adiante Consumidor), que utilize os serviços da loja virtual da marca Carter’s e Oshkosh b´gosh na plataforma digital das Lojas Riachuelo S/A, deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso, Política Interna de Troca e Devoluções de Produtos da marca Carter’s e Oshkosh b´gosh, bem como os Termos e Condições de Uso Gerais e a Política de Privacidade da riachuelo.com.br e demais políticas do Site.

1.3. A aceitação destas Condições Gerais, pelo Consumidor, é imprescindível para a aquisição dos produtos junto à loja virtual da marca Carter’s e Oshkosh b´gosh na plataforma digital das Lojas Riachuelo S/A.

1.4. O Consumidor declara haver lido e aceito todas as cláusulas das presentes Condições Gerais e, bem assim, dos seus Anexos abaixo destacados, obrigando-se a integral e fielmente cumpri-las, sob pena de responder pelas perdas e danos causados à Riachuelo e/ou a terceiros.

1.5. Desde que não haja vedação legal para tanto, o Consumidor reconhece e compreende que a Riachuelo poderá, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação, alterar as presentes Condições Gerais e/ou seus Anexos, sendo única e exclusiva responsabilidade do Consumidor verificá-los com frequência.

1.6. Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo desses Termos, entre em contato com a Riachuelo, pela Central de Atendimento, disponível pelo site e pelo telefone 4003-0515 (Capitais e regiões metropolitana) e 0800-729-0515 (demais localidades).

1.7. Caso o Consumidor não concorde com eventuais alterações promovidas, as quais estarão disponíveis no novo “Termos e Condições de Uso”, em vigor a partir de sua publicação no Portal, poderá abster-se de dar o seu consentimento, por meio da não utilização da Plataforma, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento. Se o Consumidor prosseguir com a utilização da plataforma, após as alterações, restará dado o seu consentimento e aceite quanto às condições apresentadas no novo documento.

1.8. Ao navegar na loja virtual da marca Carter’s e Oshkosh b´gosh junto à plataforma das Lojas Riachuelo S/A, o Consumidor declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

1.9 Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade em https://privacidade.grupoguararapes.com.br/politicas-de-privacidade/ou entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através de protecao.dados@riachuelo.com.br.

02. Do objeto

2.1. Estas Condições Gerais, visam regulamentar o uso e a navegação do Consumidor junto à loja virtual da marca Carter’s e Oshkosh b´gosh na plataforma digital das Lojas Riachuelo S/A.

03. Da elegibilidade

3.1. Somente as pessoas físicas, civilmente capazes, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, estarão aptas a adquirir produtos da loja virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh junto ao site da Riachuelo, condicionada a sua utilização ao preenchimento de seu cadastro.

04. Do cadastro do Consumidor

4.1. Para utilizar a loja virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh e realizar compra de produtos da marca, junto à plataforma das Lojas Riachuelo S/A, o Consumidor se compromete a fornecer à Riachuelo apenas dados e informações verdadeiras, garantindo a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização da Plataforma, se responsabilizando civil e criminalmente pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas que venham a causar prejuízos à Riachuelo ou a terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizados.

4.2. Por sua vez, a Riachuelo, desde já, se reserva no direito de utilizar de todos os meios válidos e legais para identificar o Consumidor, além de solicitar dados e documentos complementares para averiguação dos dados pessoais informados e confirmação da identidade do Consumidor, conferindo-lhe maior segurança nas transações realizadas por meio da Plataforma.

05. Do acesso do Consumidor à Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh no site da Lojas Riachuelo S/A

5.1. O acesso à área do usuário comprador é restrito dentro da Plataforma, sendo permitido apenas aos Consumidores devidamente cadastrados, mediante login e senha pessoal.

5.2. O Consumidor assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros.

5.3. Ao confirmar o cadastro na Plataforma, o Consumidor se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

5.4. O Consumidor fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, incidirá tal Consumidor em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha.

5.5. A Riachuelo se reserva no direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Consumidor, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sempre que fundada em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos.

06. Das Obrigações do Consumidor

6.1. Para realizar transações na Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo S/A, o Consumidor deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso e Navegação, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, que contempla a Política de Privacidade, e demais anexos.

6.1.1. O Consumidor se obriga a fornecer informações e dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela RIACHUELO para o melhor cumprimento dos serviços.

6.1.2. O Consumidor deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, sob pena de exclusão da Conta de Acesso, além de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o usuário deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível e, se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar o atendimento dentre os canais disponíveis.

6.1.3. O Consumidor se obriga a preservar a utilização individual de seu login, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso;

6.1.4. O Consumidor reconhece que todos os acessos realizados após sua autenticação digital bem sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações na Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site Riachuelo, praticados com uso de sua Conta de Acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

6.2. O Consumidor declara estar ciente de que a informação dada sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionado, são expostos a título orientativo e ilustrativo

6.2.1 Antes de comprar um produto, cabe ao Consumidor ler atentamente a descrição e ficha técnica do produto, cor do produto, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível.

6.3. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do Consumidor deverá ser imediatamente atualizado na Plataforma. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

6.4. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da na Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

6.5. O Consumidor deve respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na referida Loja Virtual. Da mesma forma, os Consumidores somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, junto ao site da Lojas Riachuelo, desde que devidamente autorizados pela Riachuelo;

6.6. O Consumidor se obriga a não acessar as áreas de programação da Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração.

6.6.1. O Consumidor se obriga a não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da Loja Virtual Riachuelo e de suas funcionalidades.

6.6.2. O Consumidor se obriga não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades.

6.6.3. As funcionalidades que compõem a Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo, são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Consumidor nenhum direito sobre o software utilizado pela referida Loja Virtual ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.

6.7. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela mencionada Loja Virtual a direito de terceiro.

6.8. Na incidência de danos à Loja Virtual Riachuelo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Loja Virtual Riachuelo, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

6.9. Caso o Usuário efetue uma compra através dos sites, plataformas e aplicações de Internet da LOJAS RIACHUELO S/A e outras empresas do grupo Guararapes Confecções S.A, ele autoriza a LOJAS RIACHUELO S/A e outras empresas do grupo Guararapes Confecções S.A a pedir e receber, pela via administrativa ou judicial, a restituição e o levantamento de depósitos judiciais dos valores relativos aos tributos pagos ou depositados pela empresa (tais como, por exemplo, ICMS/DIFAL pagos ou depositados pela LOJAS RIACHUELO S/A e outras empresas do grupo Guararapes Confecções S.A, em operações de compra e venda de mercadorias, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional), condição está que está vigente deste 01/04/2017.

07. Da Exclusão de Responsabilidade da Riachuelo

7.1. O Consumidor reconhece que não é de responsabilidade da Riachuelo qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Consumidor em razão de falhas na internet ou decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

7.2. A Riachuelo não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do Consumidor baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos na Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, junto ao site da Lojas Riachuelo S/A.

7.3. Embora empregue seus melhores esforços, a Riachuelo não garante que a Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo S/A, esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Consumidor para acesso à Plataforma, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

7.4. O Consumidor está ciente de que a Riachuelo não tem controle sobre links que sejam inseridos por terceiros na Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh junto ao site da Lojas Riachuelo S/A, constituindo obrigação do Consumidor a verificação dos regulamentos e das políticas dos sites acessados por meio de tais links, ficando a Riachuelo isenta de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza eventualmente causados em razão do acesso, desde já desaconselhado, a tais sites da Internet.

7.5. O Consumidor reconhece que não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site da Lojas Riachuelo S/A, conforme melhor lhes convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso da Loja da Carter's| Oshkosh, no site da Lojas Riachuelo permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

7.6. Nos casos em que determinado (s) produto (s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso/grosseiro – a Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh, no site Riachuelo S/A se exime da responsabilidade de cumprir com a oferta.

7.7. A Loja Virtual da Carter's |Oshkosh, na plataforma Riachuelo, não se responsabiliza por erros de sistemas que alterem dados ou informações de produtos, inclusive preços informados na Loja Virtual da Carter's|Oshkosh, no site Riachuelo, e por compras reprovadas pelas instituições financeiras.

08. Das Obrigações da Loja Virtual da Carter's | Oshkosh, na Plataforma Riachuelo

8.2. A Loja Virtual da Carter's |Oshkosh, no site da Riachuelo, envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade da Loja Virtual Riachuelo. No entanto, podem ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

8.2.1. Se isso ocorrer, a Loja Virtual Riachuelo fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Loja Virtual Riachuelo depende para ficar on-line.

8.2.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Loja Virtual da Carter's |Oshkosh, no site da Riachuelo, por longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

09. Vigência e Rescisão

9.1. Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Consumidor fizer uso da Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh no site da Lojas Riachuelo S/A.

9.2. A Riachuelo está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Loja Virtual da Carter's| Oshkosh no site da Riachuelo, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

9.3. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao Consumidor o imediato cancelamento de seu acesso à Loja Virtual da Carter’s e Oshkosh b´gosh no site da Riachuelo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Consumidor responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

9.4. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.

9.5. Em caso de qualquer cláusula dos presentes Termo ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade das mesmas.

9.6. As atividades desenvolvidas pela Riachuelo não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o Usuário declara concordar, neste ato.

10. Do foro de eleição e legislação aplicável

10.1. As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como sendo bom e competente para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento, desde já renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2. O presente instrumento e a relação comercial havida entre a Riachuelo e o Consumidor, interpretar-se-ão pela legislação vigente na República Federativa do Brasil.